Magna Concursos
2254910 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Almirante Tamandaré-PR
Provas:

O Processo Administrativo Disciplinar é um dos instrumentos de apuração de ilícitos administrativos. Sobre isso, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. Nos casos em que a infração disciplinar implicar em perda do cargo pelo servidor público estável, é obrigatório o processo administrativo disciplinar.

II. É facultado ao agente competente informar às autoridades policiais sobre o ilícito administrativo.

III. O processo administrativo disciplinar é regido pelos princípios do contraditório e da publicidade.

IV. É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

 

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