Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Almirante Tamandaré-PR
O Processo Administrativo Disciplinar é um dos instrumentos de apuração de ilícitos administrativos. Sobre isso, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. Nos casos em que a infração disciplinar implicar em perda do cargo pelo servidor público estável, é obrigatório o processo administrativo disciplinar.
II. É facultado ao agente competente informar às autoridades policiais sobre o ilícito administrativo.
III. O processo administrativo disciplinar é regido pelos princípios do contraditório e da publicidade.
IV. É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.