Será concedido horário especial ao servidor que esteja regularmente matriculado em estabelecimento de ensino fundamental médio ou
superior, bem como no ensino técnico profissional, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, e sem a necessidade de compensação de horário.

Não será concedida a licença prêmio por assiduidade ao servidor que, no período aquisitivo, afastar-se do cargo em virtude de licença para tratar de interesses particulares.

Sem qualquer prejuízo, será facultado ao servidor ausentar-se do serviço por 03 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho para doação de sangue.

Poderá ser concedida a licença ao servidor, sem prejuízo de seus vencimentos, para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional ou para o exterior, pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

O servidor não poderá ausentar-se do Município para estudo ou missão especial sem autorização do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara, respeitado o âmbito de competência. Esta ausência não excederá a 02 (dois) anos; finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitido novo afastamento.