Questão 3130095

3130095 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

O Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve

contar reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias..

conter anexo de riscos fiscais onde serão avaliados os passivos contingentes previstos para o referido exercício financeiro, em atendimento ao princípio da anualidade

avaliar o cumprimento das metas relativas ao exercício financeiro de 2022, em atendimento ao princípio do equilíbrio.

prever receitas com tributos, serviços, operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e alienações de bens móveis.

indicar as alterações tributárias previstas para o referido exercício financeiro, em atendimento ao princípio da exclusividade.

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