É considerado e aceito no serviço cartorário como título de posse.

Dá o direito a todos os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que se inscreveram à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

É obrigatório apenas para as terras que possuem Reserva Legal.

Não é considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.