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Respondida
1014823
Ano:
2003
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TRE-AC
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Sou servidor público e, para atuar, recebi um processo administrativo de interesse de meu sobrinho. Nesse caso,
A
posso atuar somente se ninguém alegar que ocorre a suspeição.
B
não há impedimento legal e devo atuar normalmente.
C
devo comunicar o fato à autoridade competente e abster-me de atuar.
D
tenho a faculdade de atuar ou não, segundo meu exclusivo critério.
E
devo atuar, mas sou obrigado a comunicar o fato, para controle, à autoridade competente.
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