Magna Concursos
1152350 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Câm. Nortelândia-MT
Provas:

Analise as assertivas em verdadeiras ou falsas.

I - Competência tributária é o poder constitucionalmente atribuído para editar leis que versem sobre tributos e relações jurídicas a ele pertinentes.

II - Competência para legislar sobre direito tributário é o poder constitucionalmente atribuído de editar leis que instituam tributos.

Assinale a alternativa correta.

 

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