- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Formas de Extinção
Assinale a alternativa CORRETA.
O instituto da encampação coloca em destaque o princípio da
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Analista Legislativo - Técnica Legislativa
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