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Respondida
254935
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
FCC
Orgão:
TRF-5
Provas:
Analista Judiciário - Área Judiciária
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Critério de Fixação de Competência
A competência para processar e julgar originariamente membro dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios nos crimes comuns e de responsabilidade pertence
A
ao Supremo Tribunal Federal.
B
ao Tribunal Regional Federal.
C
ao Tribunal de Justiça Estadual.
D
ao Superior Tribunal de Justiça.
E
à Justiça Estadual de 1º grau.
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