Imposta aos Estados, Distrito Federal e Municípios para o estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, em decorrência do princípio da uniformidade imposta à União.

Admite tão-somente a concessão de incentivos fiscais

destinados a promover o equilíbrio sócio-econômico.

Os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, que é a qualidade pré-jurídica do indivíduo que o capacita a dispor parte do seu patrimônio em favor das necessidades coletivas.

É vedado aos entes tributantes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, como forma de abolir toda forma de privilégio.