Os art. 68 e 69 da Lei 4.320, de 1964, definem e estabelecem regras gerais de observância obrigatório para a União, estados e municípios aplicáveis ao regime de adiantamento. Tal adiantamento pode ser utilizado no caso de:
I. despesas eventuais que exijam pronto pagamento em espécie.
II. despesas de pequeno vulto que não ultrapasse limite estabelecido
III. despesas eventuais e de pequeno vulto que não estejam empenhadas.
Está (ão) corretas (s) apenas