A Lei Orgânica Municipal é a lei maior de uma cidade, uma espécie de Constituição municipal. Trata-se de um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais. A Lei Orgânica do município de Magalhães Barata estabelece, em seu art. 111, que são estáveis os servidores nomeados em virtude de concurso público, após quanto tempo de efetivo exercício?