Questão 2577270

2577270 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. David Canabarro-RS

Provas:

Constituem vedações ao Município, EXCETO:

Instituir tributos e alterar seus índices sem que a lei o estabeleça.

Estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Criar distinções entre pessoas ou preferências entre si.

Recusar fé aos documentos públicos.

Fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios destinados ao abastecimento público.

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