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Respondida
728638
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. São José Campos-SP
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Legislação Especial
Lei 9.605/1998: Crimes e Infrações Ambientais
Da Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)
Entre as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica está(ão), dentre outras:
A
execução de obras de recuperação de áreas degradadas.
B
contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.
C
recolhimento domiciliar.
D
interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade.
E
prestação de serviços à comunidade.
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