Questão 264801

264801 Ano: 2008
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDos Notários e Registradores (arts. 5º ao 13)

Tabelião de notas de Fortuna de Minas foi procurado por comprador de imóvel localizado em Belo Horizonte, para fazer a escritura definitiva de imóvel objeto de contrato particular, não registrado. O tabelião, alegando razões éticas e normativas, negou-se a atender a solicitação.
Dentre as justificativas propostas abaixo, assinale a CORRETA:

Não poderia o tabelião de Fortuna de Minas lavrar escritura de imóvel localizado fora de sua circunscrição territorial.

Como o contrato particular não era registrado, o tabelião está correto em não lavrar o instrumento.

Não poderia a escritura ser lavrada e assinada através do Tabelionato de Fortuna de Minas, pois esse Tabelionato não poderia colher as assinaturas em Belo Horizonte, local de residência dos vendedores, que não só se recusavam a ir a Fortuna de Minas para assinar o instrumento, mas também se negavam a outorgar procuração para tal fim.

A mulher do vendedor é irmã do tabelião de Fortuna de Minas, razão pela qual ele não poderia nem mandar lavrar a escritura por um substituto seu.

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