Magna Concursos
1028785 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC
Pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, o direito do funcionário pleitear na esfera administrativa quanto aos atos de que decorrem a sua demissão, prescreve:
 

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