Questão 2903365

2903365 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Com base no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca dos militares dos estados.

Será submetido ao julgamento de indignidade do oficialato o oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a um ano.

Cabe habeas corpus para questionar os aspectos formais da punição disciplinar militar.

Será reformado o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente.

Não pode ser promovido o militar da ativa que tomar posse no cargo de secretário estadual de segurança pública enquanto permanecer nesse cargo.

Para ser elegível, o militar alistável que contar mais de dez anos de serviço deverá afastar-se da atividade.

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