ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio ou superior para aposentadoria.

servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, poderão ter idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria.

é vedada, sem ressalvas, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.

ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial possuem obrigatoriamente idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria, de acordo com a Constituição Federal brasileira.

servidores com deficiência não podem ter idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria.