O imposto sobre a propriedade territorial rural é de competência dos Estados.

Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, considera-se o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Apenas o proprietário do imóvel deve ser considerado contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural.

A base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural é o valor venal do imóvel.

A base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o valor venal do imóvel.