Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

Recusar fé aos documentos públicos.

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos fatores desfavorecidos.

Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.