No estrito cumprimento de um dever legal, este dever fundase em disposição jurídico-normativa e moral.

A pena é aumentada de 1/3 a 2/3 no crime de divulgação de cena de estupro, de sexo ou pornografia, se a vítima é pessoa com quem o sujeito ativo mantenha ou tenha mantido relação íntima de afeto ou com a finalidade de vingança ou humilhação.

Em caso de ilegalidade aparente em ordem de superior hierárquico, o subordinado será responsabilizado pelo ato ilícito na qualidade de autor mediato.

A apropriação de coisa perdida configura o crime de furto.

É possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de lesão corporal, quando os ferimentos suportados pela vítima forem reduzidíssimos, mesmo nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher.