Magna Concursos
936013 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-BA
Provas:
Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue o item seguinte.
No ADCT, não há previsão expressa para que o Brasil envide esforços para a formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.
 
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