Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:

I- ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos complementar o período de seus antecedentes;

II- ocorrendo a vacância no último ano de mandato, assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período.

Essas afirmações: