O aposentado tem o direito de votar nas eleições dos sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais, mas não pode integrar a diretoria dessas entidades.

O princípio da unidade sindical veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregada interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

Os direitos sociais elencados no artigo 7º da CF não são aplicáveis, em sua totalidade, aos servidores ocupantes de cargos públicos.

São assegurados ao trabalhador avulso os mesmos direitos do trabalhador com vínculo empregatício permanente.