Magna Concursos
2303988 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Santos-SP
Provas:
De acordo com o que estabelece o Código Tributário do Município de Santos, Lei nº 3.750/71, assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla matéria de competência decisória da Junta de Recursos fiscais.
 
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