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Respondida
1297116
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
TRF-3
Orgão:
TRF-3
Provas:
Juiz Federal
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Licitações
Assinale a alternativa correta:
A
Nos contratos administrativos personal íssimos a cessão e a subcontratação são admitidas excepcionalmente e somente nos casos expressamente previstos em lei.
B
Aos contratos administrativos são aplicados supletivamente os princípios próprios da teoria geral dos contratos, excluindo-se, porém os princípios da função social do contrato e da autonomia privada.
C
No contrato de seguro celebrado pela administração o objeto segurado ou os riscos incidentes não podem ser ampliados unilateralmente pela administração, mas esta pode exercer a prerrogativa de extinguir unilateralmente o contrato.
D
Os princípios da probidade e da boa-fé objetiva, previstos no art. 422 do Código Civil , não são aplicáveis aos contratos administrativos.
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