a União, os Estados, o DF e os Municípios devem dar tratamento diferenciado às microempresas, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

a União, os Estados, o DF e os Municípios devem dar tratamento diferenciado às microempresas brasileiras de capital nacional, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

o decreto da União que declare interesse social de imóvel destinado à reforma agrária autoriza a propositura de ação de desapropriação.

a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos é monopólio da União, mas poderá ser por objeto de exploração por empresa privada contratada, conforme requisitos previstos em lei.

o Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.