Compete ao município observar e zelar pela guarda das Constituições Federal e Estadual, da própria Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas.

Compete ao município prestar, indiretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local.

Compete ao município registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

Compete ao município zelar pela conservação do patrimônio público, administrando os bens que o constituem.