Questão 1026923

1026923 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TST

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

Lei ordinária federal que disponha sobre as condições para concessão de seguro-desemprego aos empregados domésticos, em caso de desemprego involuntário, será

incompatível com a Constituição Federal, que não assegura aos empregados domésticos direito ao seguro-desemprego.

incompatível com a Constituição Federal, por cuidar de matéria que não se insere dentre as competências legislativas privativas da União.

incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre matéria reservada à lei complementar.

incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre direito que é assegurado aos empregados domésticos independentemente de regulamentação legal.

compatível com a Constituição Federal.

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