Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES
- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)ARO: Operações de Crédito por Antecipação de Receita
De acordo com a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, responda às questões 44 e 45.
De acordo com a referida lei, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Sobre as exigências para realização de Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, analise as afirmativas a seguir.
I. Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.
II. Deverá ser liquidado e pago, o valor principal, desconsiderando juros e outros encargos incidentes, até o dia trinta e um de dezembro de cada ano.
III. Estará proibida no último ano de mandato do Presidente e Governador, sendo permitido apenas para Prefeito Municipal.
Sobre as exigências para realização de Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, está correto o que se afirma em
