A literatura consagrou como Regra de Ouro o que foi disposto no parágrafo segundo do Art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000), também previsto no Art.167, inciso III, do Titulo VI (Da Tributação e do Orçamento) da Constituição Federal do Brasil. Marque a afirmação correta em relação à denominada Regra de Ouro.