Cabe aos estados o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em áreas de proteção ambiental (APA).

Incumbe ao município autorizar a supressão de vegetação em decorrência de licenciamentos ambientais dentro da sua circunscrição, mesmo quando o licenciamento for concedido pelo estado.

Compete à União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas.

Mais de um ente federativo poderá conceder, concomitantemente, licença ou autorização ambiental a empreendimentos e atividades.