Questão 2127223

2127223 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

Provas:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o poder regulamentar é

conferido ao Chefe do Poder Executivo para sancionar ou vetar as leis.

a competência que os Estados e Municípios têm para suplementar a legislação nacional.

sujeito a controle pelo Poder Legislativo, que poderá sustar os atos normativos do Poder Executivo que sejam considerados exorbitantes.

concedido exclusivamente ao Senado Federal, que o exerce por meio de suas comissões.

a faculdade conferida ao Supremo Tribunal Federal para complementar as leis por meio de Súmulas Vinculantes.

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