Questão 389271

389271 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: FIOCRUZ

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Tecnologista em Saúde - Urbanismo
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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Disposições Gerais

Para a licitação das obras e serviços de um Posto de Saúde Municipal, respeitando os preceitos da Lei n. 8666 de 21/06/1993, que institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, é necessário haver:

projeto básico aprovado pelos interessados em participar do processo licitatório.

orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obras ou serviços a serem executados até o exercício financeiro subsequente ao seu desenvolvimento.

cronograma físico indicando as etapas principais do desenvolvimento das obras e serviços.

especificação técnica, que inclua bens e serviços sem similaridade ou marcas, características e especificações exclusivas em qualquer caso.

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