- Lei 12.965/2014: Marco Civil da InternetProvisão de Conexão e de Aplicações de Internet (Arts. 9º ao 23)
O Marco Civil da Internet,
também conhecido como Constituição da
Internet, foi positivado através da Lei nº
12.965/2014 e estabeleceu princípios,
garantias, direitos e deveres para o uso da
internet no Brasil. Para a perícia criminal, o
Marco Civil da Internet trouxe importantes
regramentos, dentre eles, o prazo de guarda de
registros de conexão. Por quanto tempo, na
provisão de conexão à internet, deve o
administrador de sistema autônomo manter os
registros de conexão?