Questão 2930408

2930408 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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De acordo com a Lei Orgânica do Município (LOM) de Rio Verde, é correto afirmar que:

A regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal deverá ser realizada por meio de portaria.

O ato administrativo consistente na abertura de sindicância pode ser expedido por meio de portaria.

A lotação de servidor nos quadros de pessoal requer a expedição de decreto.

A declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa, deverá ocorrer por meio da expedição de portaria.

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