Questão 3277455

3277455 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Venâncio Aires-RS

Provas:

Conforme a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

Questão presente nas seguintes provas

Acesse sua Conta