Questão 3364822

3364822 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto JK
Orgão: Pref. São João Paraíso-MG

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Quais são as principais restrições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação aos gastos com pessoal na administração pública?

Os gastos com pessoal não podem ultrapassar 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) para municípios e 50% da RCL para estados e União.

Os gastos com pessoal não podem exceder 50% da Receita Corrente Líquida (RCL) para todos os entes federativos.

Os gastos com pessoal não podem superar 70% da Receita Corrente Líquida (RCL) para municípios e 60% da RCL para estados e União.

Os gastos com pessoal devem ser inferiores a 40% da Receita Corrente Líquida (RCL) para todos os entes federativos.

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