Questão 1198018

1198018 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar
Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva

Assinale a alternativa INCORRETA.

O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública.

A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e decorre do artigo 186 do Código Civil.

Para configurar-se o ilícito civil, exige-se: ação ou omissão antijurídica, culpa ou dolo, relação de causalidade e ocorrência de um dano material ou moral.

Quando se trata de dano causado a terceiros, o Estado responde objetivamente, independentemente de culpa ou dolo, sem direito de regresso contra o servidor que causou o dano.

Não há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal.

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