O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, tratando-se de condição resolutória, desde o momento de seu implemento.

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

A obrigação tributária principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.

Inexiste solidariedade tributária em relação às pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.