Magna Concursos
204533 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FDRH
Orgão: PC-RS
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Considerando o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, qual das assertivas abaixo NÃO corresponde a um dos direitos que constam no referido artigo?

 

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