- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os entes públicos verifiquem, ao final de cada período de tempo, se o seu gasto com pessoal está dentro dos limites da Receia Corrente Líquida permitidos na referida legislação. Assinale a alternativa que apresenta o percentual máximo da Receita Corrente Líquida que o Município de Guaratuba pode destinar para suas despesas com pessoal, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000: