Os contribuintes terão direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos e condições previstas no Código Tributário Nacional.

A restituição total ou parcial de tributos será atualizada na mesma proporção das penalidades pecuniárias, salvo as referentes às infrações de caráter formal, não prejudicadas pela causa da restituição.

A parte interessada na restituição deverá requerê-la, em processo administrativo, ao Diretor Municipal da fazenda, instruindo a petição com o original do comprovante do recolhimento.

Enquanto pendente de decisão, o pedido de restituição desobriga o contribuinte do recolhimento de parcela restante do tributo.