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Respondida
3142955
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
UNIVIDA
Orgão:
Câm. Guaratuba-PR
Provas:
Gestor Legislativo
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Paraná - PR
Guaratuba-PR
As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Com base no regimento interno da Câmara Municipal, assinale a opção correta:
A
A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 45(quarenta e cinco) dias mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
B
A Comissão de Inquérito será composta de, pelo menos, 06 (seis) vereadores.
C
As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-seão, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal.
D
A Comissão de Inquérito não terá poder processante quando for configurada infração político-administrativa.
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