Questão 3408676

3408676 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Lagoa Grande-PE

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Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos:

Apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Às mesmas sanções aplicáveis ao autor da herança.

Apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança.

Não terá responsabilidade, pois a responsabilização estabelecida por esta lei é personalíssima.

Apenas à obrigação de repará-lo por todo o patrimônio transferido, ainda que exceda os limites do valor da herança.

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