Questão 328639

328639 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IFS
Orgão: IFS

Provas:

Nos termos da Constituição Federal, a seguinte afirmação está contida entre os direitos e deveres individuais e coletivos:

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal;

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o autor;

Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo nos casos previstos em lei.

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