É dever exclusivo do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Constituem direitos fundamentais do adolescente a privacidade, a preservação do sigilo e o consentimento informado, destacando a lei, expressamente, o consentimento do adolescente a partir dos 16 anos no caso de adoção e colocação em família substituta, e a obrigatoriedade de que seja ouvido e decida sobre todos os assuntos que podem afetar a sua vida.

É importante destacar que existe obrigatoriedade das equipes de saúde e educacional comunicarem ao Conselho Tutelar somente os casos confirmados de maus-tratos contra a criança e o adolescente, para as providências e/ou intervenções legais cabíveis.

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.