O servidor acidentado em serviço será licenciado com remuneração integral até seu total restabelecimento.

Configura-se acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido.

O servidor acidentado em serviço terá tratamento integral custeado pelo Município.

Para a concessão de licença e tratamento ao servidor, em razão de acidente em serviço ou agressão não provocada no exercício de suas atribuições, é indispensável a comprovação detalhada do fato, no prazo de 30 dias da ocorrência.