Os conselhos poderão requerer áreas públicas habitacionais diretamente ao órgão executor da política habitacional, que analisará o pedido conforme legislação e interesse público.

É obrigatória a publicização de critérios e regras para o acesso a moradias no âmbito do SNHIS, especialmente àqueles que se referem às condições de concessão de subsídios.

O debate e a avaliação dos critérios de alocação de recursos e programas habitacionais no âmbito do SNHIS devem ser realizados por meio de audiências públicas promovidas pelos conselhos.

A priorização de linhas de ação, alocação de recursos e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais deve ser realizada por meio de critérios estabelecidos pelos conselhos.