Magna Concursos
2867775 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Várzea Grande-MT

Ao juiz é vedado reconhecer certas matérias enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da ação. A extinção do processo, sem a resolução do mérito, não pode ser decretada em caso de:

 

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