3168359
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Água Boa-MT
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Água Boa-MT
Provas:
De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, a sanção de
multa a ser aplicada pelas infrações administrativas deve ser
calculada, respeitando os seguintes percentuais mínimo e máximo
sobre o valor do contrato licitado ou celebrado com contratação
direta:
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